Convenção e Acordos Coletivos em tempos do Novo Coronavírus

Atualizado: Mai 14


Em decorrência da calamidade pública originada pelo COVID-19, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, foram publicadas as Medidas Provisórias (“MP”) 927/20 e 936/20, cujo objetivo é a preservação do emprego, da renda e manutenção da atividade econômica. Assim, busca-se assegurar tanto a dignidade da pessoa humana durante esta fase transitória, quanto a sustentabilidade econômica de direitos fundamentais, especialmente a vida e o sustento familiar.

Dentre as medidas publicadas, parte delas são passíveis de negociação individual, tema que já foi inclusive objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da Adin 6363. O restante, como a redução de jornada e salário nos patamares de 50% e 70% ou suspensão de contrato de trabalho para empregados com ganho acima de R$3.117,00 e abaixo de R$12.202,12, exige-se negociação coletiva prévia.

Para a formalização desta negociação, o artigo 17, inciso II da MP 936/20[1], reduziu pela metade os prazos e estabeleceu a possibilidade de utilização de meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais.

Com efeito, temos que não seria possível dispensar a Assembleia Geral específica para aprovação da negociação que resultará no Acordo ou Convenção Coletiva[2]. Pelo contrário, pode-se utilizar meios eletrônicos para viabilizá-la. Sua inobservância gerará insegurança jurídica e possível anulação do instrumento.

Destaca-se que embora o Ofício Circular da Secretaria de Trabalho - SEI nº 1022/2020/ME disponha sobre a flexibilização da juntada da ata de Assembleia, isto não significa a dispensa da sua realização.

Em face disto, o Ministério Público do Trabalho (“MPT”), por meio de Ação Civil Pública (“ACP”), obteve tutela de urgência, com o escopo de que os Sindicatos se abstenham de negociar novos termos aditivos, sem prévia convocação de assembleia geral específica e negociação com os trabalhadores, como por exemplo, na ACP 1000433-90.2020.5.02.0038 em curso perante a 38ª Vara do Trabalho de São Paulo contra o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares (“SINTHORESP”), o Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região (“SINDRESBAR”), a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (“FHORESP”) e a Confederação Nacional do Turismo (“CNTUR”). Conforme denúncia recebida pelo MPT, os Sindicatos firmaram acordos prevendo condições de suspensão de contratos de trabalho e retiradas de outros direitos trabalhistas, com medidas mais prejudiciais aos trabalhadores do que aquelas previstas nas medidas editadas pelo governo (MP 927/20 e 936/20), sem consulta aos interessados das categorias envolvidas.

Diante desta situação, recomenda-se que as empresas e Sindicatos que negociam os instrumentos coletivos façam uso de mailing e website para a divulgação do edital e alcance dos interessados a serem consultados. Para a formalização da votação, pode-se utilizar o e-mail de cada um, cujo registro é mais simples de comprovação e apresentação diante de quaisquer discussões judiciais.

Em relação as comunicações e deliberações é possível utilizar as ferramentas de teleconferência divulgadas no mercado, como por exemplo, Zoom, Microsoft Teams, Google Meets combinadas com os serviços de mensagens eletrônicas Whatsapp e Telegram, amplamente utilizado pelas pessoas. Por fim, para o depósito no sistema Mediador, houve igual flexibilização de depósito, conforme Ofício SEI nº 1022/2020/ME.

[1] Art. 17 - Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º:

(...)

II - poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho;

[2] Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.

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