Lei nº 14.027/2020: Sorteios por emissoras de rádio e televisão e promoções comerciais em OSCs


Danniel Rodrigues - Otávio Carvalho de Barros


Em 30 de julho deste ano foi sancionada a Lei nº 14.027/2020 pela Presidência da República, que incluiu algumas mudanças importantes na Lei nº 5.768/1971, a principal regulamentação de distribuição gratuita de prêmios no Brasil.

Muito embora as tão esperadas regulamentações para realização de sorteios por meios eletrônicos não tenham sido tratadas, a nova lei regularizou a distribuição gratuita de prêmios pelas emissoras de radiodifusão, a exemplo de emissoras de Televisão (TV) e Rádio, quando efetuadas mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, estabelecendo segurança jurídica para atuação de empresas do setor.


Além disso, a Lei trouxe alterações no que diz respeito à autorização de promoções comerciais destinadas ao arrecadamento de recursos e manutenção de Organizações Sociais Sem fins Lucrativos (OSCs), que deverão apresentar entre seus objetos sociais finalidades que comprovem sua natureza jurídica, a exemplo de promoção da assistência social, cultura, conservação do patrimônio histórico, promoção da segurança alimentar e nutricional, promoção da paz e direitos humanos, dentre outros.


Considerando que a redação da Lei reguladora de transferência de recursos financeiros envolvendo organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14) não era clara quanto à possibilidade de dispensa de autorização prévia para realização de promoções comerciais destinadas às OSCs, tal alteração, embora esclarecedora, tem sido objeto de críticas por representantes do setor, que consideram o veto como prejudicial ao Terceiro Setor e às comunidades que dependem da atuação destas Organizações para prestar serviços assistenciais essenciais às respectivas populações.

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